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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O conjunto formado por 31 salas, localizadas no Edifício denominado EDIFÍCIO COMERCIAL VIA SUL CENTER, situado na rua Voluntários da Pátria, esquina com a rua Berlim da Cruz e rua Fernando Abott onde também faz frente, na cidade de Venâncio Aires, sem acabamento interno e sem habite-se, assim discriminado: salas localizadas no terceiro pavimento do prédio: SALA 301, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; SALA 302, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 303, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 304, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 305, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 306, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; salas localizadas no quarto pavimento do prédio: SALA 401, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; SALA 402, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 403, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 404, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 405, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 406, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; salas localizadas no quinto pavimento: SALA 501, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; SALA 502, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 503, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 504, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 505, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 506, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; salas localizadas no sexto pavimento do prédio: SALA 601, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; SALA 602, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 603, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 604, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 605, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 606, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; salas localizadas no sétimo pavimento: SALA 701, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; SALA 702, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 703, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 704, com ARP de 48,4725m², ARUC de 7,680469m², ART de 56,152969m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0088644; FIT: 63,5999m²; SALA 705, com ARP de 38,1722m², ARUC de 6,048356m², ART de 44,220556m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0069807; FIT: 50,0848m²; SALA 706, com ARP de 55,7566m², ARUC de 8,834654m², ART de 64,591254m², com o coeficiente de participação no todo de 0,0101965; FIT: 73,1573m²; e a SALA 801, localizada no oitavo pavimento do prédio, com acesso pela circulação do oitavo pavimento, sendo o salão 01 à esquerda e o salão 02 à direita de quem entra pela escada, contendo uma ARP: 307,801m²; ARUC: 48,7711117m²; ART: 356,572317m²; com o coeficiente de participação no todo de 0,0562891; FIT: 403,8602m². O terreno sobre o qual foi edificado o prédio possui a área superficial de 7.174,75m², Demais medidas e confrontações estão definidas na matrícula 21.371 do RI local. / Ônus: As salas situadas no imóvel matriculado sob o nº 21.371 na cidade de Venâncio Aires estão internamente inacabadas e pendentes de regularização junto ao Município (não possuem habite-se).
Ônus: As salas situadas no imóvel matriculado sob o nº 21.371 na cidade de Venâncio Aires estão internamente inacabadas e pendentes de regularização junto ao Município (não possuem habite-se).
FALÊNCIA - SUPERMERCADO EBERT LTDA
TER. - 24/06/2025
15h00min
PRESENCIAL E ONLINE