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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Direitos e ações sobre o Apartamento nº 104, Bloco 13, localizado no pavimento térreo do Residencial Santo Antônio, a direita de quem entra, possuindo área privativa de 43,2450m², área de uso comum de 6,2615m², área total de 49,5065m², com uma fração de solo de 0,003846154, edificado sobre uma área urbana com a superfície de 9.774,70m², situada na Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann, nº 5200, nesta cidade, de quem nela entra pela BR 471, donde dista 692,95m, medindo 90,00m na frente, 119,28m do lado norte, 84,35m no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 118,95m, com as seguintes confrontações: Frente Oeste, com a Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann; Fundos Leste, com imóveis de proprietários diversos; Lado Norte, com o imóvel de propriedade de Lorival José da Silveira e outra, da Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann; e, Lado Sul, com o imóvel de propriedade de Adolino Pinheiro dos Santos, da Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann e com imóveis de proprietários diversos. Quarteirão incompleto entre a Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann e a BR 471. Matrícula 86.034 do RI de Santa Cruz do Sul. O imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.
LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL/RS
QUA. - 10/12/2025
15h00min
PRESENCIAL E ONLINE