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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Os direitos e ações sobre o Apartamento nº 102, Bloco 04, localizado no pavimento térreo do Residencial Santo Antônio, de frente a escada do lado esquerdo de quem nela entra, possuindo área privativa de 43,2450m², área de uso comum de 6,2615m², área total de 49,5065m², com uma fração de solo de 0,003846154, edificado sobre uma área urbana com a superfície de 9.774,70m², situada na Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann, nº 5200, cidade de Santa Cruz do Sul/RS, de quem nela entra pela BR 471, donde dista 692,95m, medindo 90,00m na frente, 119,28m do lado norte, 84,35m no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 118,95m, com as seguintes confrontações: Frente Oste, com a Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann; Fundos Leste, com imóveis de proprietários diversos; Lado Norte, com o imóvel de propriedade de Lorival José da Silveira e outra, da Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann; e, Lado Sul, com o imóvel de propriedade de Adolino Pinheiro do Santos, da Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann e com imóveis de proprietários diversos. Quarteirão incompleto entre a Avenida Deputado Euclydes Nicolau Kliemann e a BR 471. Matrícula 85.852 do RI de Santa Cruz do Sul/RS. Imóvel gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL/RS
QUA. - 22/04/2026
15h00min
PRESENCIAL E ONLINE