MINISTÉRIO DA DEFESA

EXERCITO BRASILEIRO

10º BATALHÃO LOGÍSTICO

(3º G Can 75 AR/1960)

BATALHÃO MARQUÊS DE ALEGRETE

EDITAL DE LEILÃO Nº 2/2021-SALC

A União, por meio do 10º Batalhão Logístico, comunica aos interessados que promoverá a alienação de bens móveis de propriedade da UNIÃO, sob responsabilidade do 10º BATALHÃO LOGÍSTICO, inservíveis para o fim a que se destinam, separados em itens  avaliados e discriminados, conforme Anexo I do Edital, por meio de Leilão Público Eletrônico,  do tipo "MAIOR LANCE OU OFERTA",  através do site www.scholanteleiloes.com.br.

1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO

1.1 - LOCAL: O certame ocorrerá através do site  www.scholanteleiloes.com.br;

1.2 – DATA: 24 de novembro de 2021; e

1.3 – HORÁRIO: 10:00 horas (horário de Brasília).

2. DO LEILOEIRO

2.1 – O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sérgio Scholante, inscrito na JUCISRS sob número 120/96.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar do leilão:

a) pessoas físicas - maiores de idade ou emancipadas, com capacidade civil, portadoras de documentos de identificação com foto e validade em todo território nacional, CPF, e comprovante de residência; ou seus procuradores, desde que apresentem procuração, por instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; e

b) pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, por meio de sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poderes bastantes, desde que apresentem, além dos documentos descritos no item anterior, cópia autêntica do contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que também apresentem procuração autenticada, instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais.

3.1.1. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme prevê o art. 195, §3° da Constituição Federal.

3.2. NÃO poderão participar do leilão:

a) servidores do efetivo do 10º Batalhão Logístico, o leiloeiro e sua equipe, bem como o cônjuge, o companheiro ou parente em linha reta, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, e pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e cada entidade; e

b) pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração, cujas sanções cominadas estiverem previstas no art. 87, incisos III ou IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou ainda, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

4. DO OBJETO

4.1 - Os bens consistirão de vários itens numerados em ordem crescente com características e preço mínimo para alienação, conforme descrição constante do Anexo I, que integra este Edital, e o tipo de licitação será o de maior lance por item.

4.2 – Os bens a serem leiloados enquadram-se como materiais irrecuperáveis, como propugna o parágrafo único do artigo 2º da Portaria Ministerial nº 232, de 06 de abril de 2010 (Instruções Gerais para a Gestão de Material Inservível do Comando do Exército – IG 10-67.

5. HABILITAÇÃO

5.1 A participação no leilão se dará somente através de lançes online, dentro do site www.scholanteleiloes.com.br, onde os interessados deverão cadastrar-se previamente (até 48 h antes do leilão), e solicitar a habilitação específica para o referido leilão até 24 horas antes do início do leilão. Devendo estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto a Receita Federal, e também estar com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal. A liberação de seu cadastro, para a participação no leilão, somente será efetivada após ser impressa e enviada (via correio ou e-mail) a “Declaração de Adesão ao Contrato do Site www.scholanteleiloes.com.br, que encontra-se disponível no portal, com a assinatura do usuário, enviando juntamente as cópias dos documentos (Pessoas físicas: RG, CPF ou CNH e comprovante de residência) ou (Pessoas Jurídicas: Cartão CNPJ, contrato social e ultima alteração, comprovante de endereço, bem como RG, CPF ou CNH do representante legal), oportunidade em que após análise dos documentos, consulta aos órgãos de Proteção de Crédito, a débitos Federais, e aos Tribunais Estaduais onde não deverá constar nenhum apontamento positivo, ou condenação que impeça a participação no certame, quando então a liberação do cadastro será concluída. A Scholante Leilões efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados, a seu exclusivo critério e parâmetros, e caberá a Scholante Leilões/ou Comitente Vendedor a decisão de aprovação ou não para acesso ao leilão, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.

5.2  Os interessados em interpor recurso da eventual decisão de inabilitação, poderão fazê-lo por forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço: Rua General Vitorino, S/N, bairro Restinga Seca, CEP 97542-310, Alegrete – RS, destinado à Seção de Aquisições Licitações e Contrato até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos itens para lances.

6. VISITAÇÃO

6.1. Os itens/bens poderão ser vistoriados pelos interessados a partir do dia 25 de outubro de 2021, o horário será de segunda-feira a quinta-feira, das 08:00 às 11:30h, e na sexta-feira das 08:00 às 11:30h, horário de Brasília, nas dependências do 10º Batalhão Logístico, conforme o item, devendo o interessado portar documento de identificação.

6.1.1.  Não será permitido o acesso de interessados vestindo bermuda e/ou camisa regata.

6.2. LOCAL DA VISITAÇÃO:

6.2.1. Os itens estarão no pátio do 10º Batalhão Logístico, situado à Rua General Vitorino S/N, Bairro Restinga Seca, em Alegrete/RS, telefone de contato (55) – 3422-3579 e celular (55) – 99667-2018;

6.3 As fotos e descrições dos bens que serão levados à hasta estão disponíveis no portal www.scholanteleiloes.com.br, sem prejuízo da exposição virtual, sendo certo que as fotos expostas no site, são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação bem como não serão aceitas desistências.

7. LANCES ON LINE

7.1 O envio de lances online se dará única e exclusivamente através do site www.scholanteleiloes.com.br, pelos USUÁRIOS, cadastrados e com habilitação específica para o referido leilão, por meio de seu “Login” e “Senha, cadastrados no portal www.scholanteleiloes.com.br, respeitado o lanço inicial e o incremento mínimo estabelecido.

7.2 Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

7.3 PRÉ-LANCES ONLINE: a partir da 10h do dia 09/11/2021 até o momento do Leilão Virtual estará disponível ao público o Pré-Lance online para os lotes, para o qual o interessado deverá estar com o cadastro prévio junto ao site do leiloeiro devidamente efetivado, tornando-se apto a participar dos lances prévios. Os lotes que receberem ofertas nesta modalidade iniciarão o leilão virtual a partir do maior lance registrado no sistema. Caso não haja, no momento do leilão virtual, lance superior ao Pré-Lance, o lote será considerado arrematado pelo licitante cadastrado no site.

7.3.1 Leilão Virtual: no dia 24/11/2021, as 10h o Leilão Virtual terá início, no site informado no item 1.1, onde havendo interessados em cobrir oferta do pré-lance, poderão se realizados lances online.

7.3.2 Havendo retirada de veículos ou lotes do leilão, serão comunicados pelo leiloeiro durante a realização do leilão virtual.

7.3.3 Os lances recebidos na modalidade de pré-lance que tiveram veículos ou lotes retirados do leilão serão considerados, automaticamente, cancelados/nulos.

7.3.4 Os lotes que não receberam lances prévios serão apregoados normalmente no momento de realização do Leilão Virtual através de lances online, realizados pelos interessados, a partir do preço mínimo de arrematação, constante deste Edital (Anexo I), considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro, não sendo considerado válidos quaisquer lances feitos antes da abertura, excetuando o período de pré-lance, ou após o encerramento do apregoamento do lote.

7.3.5 Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior ao indicado pelo leiloeiro, podendo o apregoador alterar essa diferença, tornando-a pública através do Leilão Virtual.

7.3.6 Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante.

7.3.7 Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

7.4 LANCES AUTOMÁTICOS - O USUÁRIO poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.

7.5 O portal Scholante Leilões estará aberto para recebimento de lanços a partir da publicação do referido edital no DOU, onde constará a informação “ABERTO PARA LANCES”. Os lances poderão ser registrados pelos USUÁRIOS habilitados a partir deste momento, sendo o leilão aberto efetivamente na data constante do item 1. 

7.5 O comitente e o portal www.scholanteleiloes.com.br, não se responsabilizam pelo não recebimento de ofertas online, em caso de ocorrências como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, ocasionadas por eventos naturais ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.

8. CONDIÇÕES DE VENDA

8.1 Os bens apregoados estão relacionados no Anexo I do presente Edital e serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO em que se encontram e SEM GARANTIA.

8.2 As viaturas operacionais não são emplacas, não assumindo o comitente e o portal www.scholanteleiloes.com.br a viabilidade e/ou registro na Base de Informações Nacional–BIN, sendo de responsabilidade do arrematante referido procedimento.

8.3 Os itens nº 31 e 32,  serão vendidos como SUCATA de veículos; os itens 34 e 35 são sucatas de materiais metálicos. Para estes itens composto de sucatas de veículos, os participantes que NÃO apresentarem o registro como CDV credenciado junto ao DETRAN, terão seus lanços anulados. Ditos certificados devem ser enviados até o início do pregão para o e-mail,  “www.scholanteleiloes.com.br”.

8.4 Para os motores das viaturas operacionais serão fornecidas certidões de procedência dos motores, sem que isso configure a viabilidade de utilização em outro veículo, ou garantia de regularização junto ao DETRAN. O comitente e o portal www.scholanteleiloes.com.br não se responsabilizam pela regularização dos mesmos pelos órgãos de trânsito, ficando dita regularização a cargo dos arrematantes.

8.5 Para os itens de viaturas descritas como administrativas,  fica o arrematante responsável pela transferência dos veículos junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias contados da data do leilão, estando  civil e criminalmente responsável pela utilização após a retirada do item. 

9. CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO E DE PAGAMENTO

9.1 A arrematação e nota de venda se darão somente em nome do USUÁRIO cadastrado e habilitado no portal Scholante Leilões, não havendo a possibilidade de transferência do arremate ou compra em nome de terceiro.

9.2 O proponente vencedor por meio de lanço online terá prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar do recebimento do comunicado confirmando sua arrematação, através de e-mail enviado pelo portal www.scholanteleiloes.com.br, para efetuar o pagamento da totalidade do preço através de Guia de Recolhimento da União (GRU), nominal ao 10º Batalhão Logístico,  bem como o valor da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o valor da arrematação em conta nominal ao leiloeiro; que serão enviados para o e-mail cadastrado no sistema Scholante Leilões. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, no prazo estabelecido, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos.

9.3 Após os pagamentos do item 9.2, o arrematante deve enviar os comprovantes para o e-mail [email protected].

9.4 A nota de venda será enviada por meio eletrônico ao arrematante, após comprovação dos pagamentos do item 9.2, sendo o original posteriormente enviado pelo correio.

9.5 Para os itens nº 31 e 32,  que serão vendidos como SUCATA, os participantes que NÃO apresentarem o registro como CDV credenciado junto ao DETRAN, até o início do pregão, terão seus lanços anulados.

10. PENALIDADES

10.1  A falta de pagamento do valor de arrematação do item, após o prazo estipulado no número 9.2, sujeitará o arrematante à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação do item; e nos casos de qualquer outra situação de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, além da multa anteriormente fixada e da perda do bem arrematado, às seguintes penalidades, previstas, respectivamente, nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993:

10.1.1 Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração do 10° Batalhão Logístico, pelo prazo de até 02 (dois) anos; e

10.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

11. TERMO DE RESPONSABILIDADE

11.1 O arrematante ao receber o bem leiloado assinará um termo de responsabilidade, no qual constará a data, e o local da efetiva tradição do bem. A partir deste momento, o arrematante assumirá a responsabilidade civil, penal, demais encargos, multas, taxas, impostos e tributos decorrentes do bem ora entregue.

12. DA ENTREGA DOS BENS

12.1 Os bens serão disponibilizados aos arrematantes no momento que for comprovado o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), mediante apresentação do recibo de pagamento efetuado via internet, terminais de auto-atendimento ou no caixa do Banco do Brasil, conforme item 9.2;

12.1.1 O horário para retirada dos bens arrematados será de segunda à quinta-feira, das 10:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:00 e nas sextas-feiras das 08:00 às 12:00, horário de Brasília, com prévio agendamento.

12.2 Os bens serão entregues pessoalmente ao arrematante ou ao seu procurador, legalmente habilitado por procuração, mediante a apresentação da Carteira de Identidade.

12.3 Os compradores dispõem do prazo de 20 (vinte) dias úteis após a efetivação do pagamento para retirarem do local os veículos arrematados, na sua totalidade.

12.4 Findo o prazo concedido do número acima, serão acrescidos aos valores das arrematações 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação do item,  referente à multa de armazenagem.

12.5 Os arrematantes receberão os bens no estado e nos locais em que os mesmos se encontrem, correndo por sua exclusiva conta as despesas com impostos, remoção, transporte e quaisquer outras que vierem a incidir sobre a arrematação.

12.6 Por ocasião da retirada do bem, deverá o arrematante ou o terceiro por este autorizado respeitar todas as normas de segurança e saúde impostos pelos comitentes e pelo Leiloeiro, especialmente no que se refere à utilização dos EPIs (equipamento de proteção individual) necessários, seguindo as normas de segurança do 10° Batalhão Logístico.

13. DA REGULARIZAÇÃO NO DETRAN

13.1 O arrematante vencedor obrigar-se-á pela descaracterização dos sinais militares e regularização junto ao DETRAN, bem como a sua transferência e, que deverá observar a legislação de trânsito em vigor.

13.2 Haverá, assim, a assunção pelo arrematante vencedor de todas as obrigações e despesas passadas e futuras, inclusive a decorrente da descaracterização do veículo.

14. DOS RECURSOS e DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

14.1 Os interessados em interpor recurso, poderão fazê-lo por forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço: Rua General Vitorino, S/N, bairro Restinga Seca, CEP 97542-310, Alegrete – RS, destinado à Seção de Aquisições Licitações e Contratos em até 05 (cinco) dias úteis após a lavratura da respectiva Ata de Leilão.

14.2 Interposto, o recurso será comunicado aos demais interessados, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

14.3 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

14.4 Em toda a fase recursal os autos do processo encontrar-se-ão com vista franqueada aos interessados.

14.5 Eventual Impugnação ao Edital deverá ser encaminhada  por forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço: Rua General Vitorino, S/N, bairro Restinga Seca, CEP 97542-310, Alegrete – RS, destinado à Seção de Aquisições Licitações e Contratos em até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura do Leilão.

14.6 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante o 10º B Log, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do leilão ou, tendo-o aceito, sem objeção, venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

14.7 A impugnação feita, tempestivamente, pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

14.8 Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo interessado.

14.9 Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando-os automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em data que não haja expediente no 10º B Log.

15 - DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 O 10º Blog poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer dos itens, os quais deverão ser retirados até a data e horário fixados para o início da realização do leilão.

15.2 O Ordenador de Despesas do 10º Batalhão Logístico poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

15.3 Da decisão anulatória ou revogatória da presente licitação caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, conforme o artigo 109 da Lei nº 8.666/93.

15.4 É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender, ou de qualquer forma negociar os seus itens arrematados antes da retirada dos mesmos do 10º Batalhão Logístico. Não haverá, em hipótese alguma, substituição de recibos ou notas de arrematação.

15.5 Quaisquer outras informações e esclarecimentos relativos à presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como cópia

integral do edital, serão colocados à disposição dos interessados, no site www.scholanteleiloes.com.br, ou pelo telefone  (51) 3715-3717

15.6 Fica eleito o Foro da Cidade de Alegrete/RS, Justiça Federal, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Edital.

15.7 – Fazem parte deste edital como se transcritos fossem, os seguintes documentos anexos:

ANEXO I – Relação do material a ser leiloado;

ANEXO II – Termo de Responsabilidade; e

ANEXO III – Auto de Arrematação.

Alegrete-RS, 22 de setembro de 2021.

WILSON ANDRE BARREIROS RIBEIRO – Cel

Ordenador de Despesa do 10° Batalhão Logístico