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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Os direitos e ações sobre o terreno urbano, e a respectiva acessão, que consiste em um prédio de alvenaria, com a área de 112,00m², lotado pelo nº 1.066 da RUA AMAPÁ, antiga rua C, no município de Tramandaí/RS, no Loteamento Nova Tramandaí - Plano A, terreno constituído do lote nº 33 da quadra C-04, medindo 12,00m de frente ao Leste no alinhamento, rua Amapá, antiga rua C, com a mesma largura no fundo ao Oeste onde entesta com o lote 9, por 25,00m de frente a fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado ao Norte com o lote 34 e pelo outro lado ao Sul com o lote 32, distante 97,75m da esquina da Avenida Central B, os lotes divisórios são ou foram da proprietária, com a área de 300,00m². Matrícula nº 25.813 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Tramandaí/RS. O imóvel está alienado em favor de Caixa Econômica Federal, cujo devedor fiduciante é Cloy Ubirajara Mendonça Amaral. O imóvel foi adquirido pelo devedor por meio de contrato particular de Promessa de Cessão de Direitos Contratuais, não registrado à margem da matrícula.
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL/RS
QUA - 12/08/2026
15h00min
PRESENCIAL E ONLINE
